Início
ÉTICA QUALIDADE & EXCELÊNCIA
Sobre a RMM
Registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde 1981, o Escritório Rogério Marcolini, Moura & Advogados Associados é sucessor de tradicionais bancas de advocacia, com mais de 40 anos de atuação exclusiva na área penal e penal empresarial.
Áreas de atuação
Advocacia criminal para empresas
Direito Penal Econômico
Direito Penal Tributário
Direito Penal Eleitoral
Crimes contra a Administração Pública
Crimes Comuns
Crimes ambientais
Crimes cibernéticos
Advogados
Conheça todos os advogados do escritório e suas especialidades.
ROGÉRIO MARCOLINI de Souza
MARCO Aurélio Porto de MOURA
GABRIELA ESTEVES Rodrigues
DANIEL Ramos da CUNHA
RAFAEL VALVERDE de Almeida
ANA JULIA AMORIM de Sousa
Notícias
Acompanhe as últimas notícias
Lei Federal criminaliza o estelionato praticado com criptoativos
Foi publicada em 21.dez.22 a Lei n. 14.478 que estabelece diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, dentre eles as chamadas criptomoedas, sendo a mais conhecida o Bitcoin. A lei acresce o artigo 171-A ao Código Penal para punir com pena de 4 a 8 anos de reclusão a conduta de “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. A lei também traz alterações à Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei n. 7.492/86), para equiparar à instituição financeira a “pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia” (art. 1º, parágrafo único, inciso I-A), e à Lei de Lavagem (Lei n. 9.613/98) para aumentar de 1/3 a 2/3 a pena para o branqueamento realizado por meio da utilização de ativo virtual (art. 1º, § 4º). A lei depende ainda de regulamentação pelo Poder Executivo e somente entrará em vigor depois de 180 dias contados de sua publicação, prazo em que as empresas que atuam no segmento devem se adequar à nova legislação.
Saiba maisLei Federal criminaliza o estelionato praticado com criptoativosSTF aprova mudança no Regimento Interno para submeter ao colegiado medidas cautelares de caráter urgente
O STF aprovou dispositivo da Emenda Regimental 58/2022 determinando que o relator submeta imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma medidas cautelares necessárias para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior. O referendo deve ser realizado, preferencialmente, em ambiente virtual, exceto quando a medida urgente resulte em prisão, hipótese em que a deliberação se dará necessariamente de modo presencial. A medida, se mantida, precisará ser reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente a cada 90 dias, nos termos do Código de Processo Penal.
Saiba maisSTF aprova mudança no Regimento Interno para submeter ao colegiado medidas cautelares de caráter urgenteEmenda regimental estabelece prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Emenda Regimental 58/2022 que altera o Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais Ministros.
Saiba maisEmenda regimental estabelece prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista no STFSTJ decide que a condenação do réu quando há pedido de absolvição pelo MP viola o princípio acusatório.
A Quinta Turma do STJ decidiu, por maioria, no julgamento de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.940.726/RO, que, “tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar”.
Saiba maisSTJ decide que a condenação do réu quando há pedido de absolvição pelo MP viola o princípio acusatório.2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal admite a possibilidade de arquivamento de inquérito em razão da apresentação de seguro-garantia em embargos à execução fiscal
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na apreciação de consulta (proc. 1.00.000.012558/2022-04) na sessão ordinária de 05.set.22, firmou entendimento no sentido de que inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal, quando garantida a execução fiscal por meio do seguro-garantia, uma vez que, o débito inteiro será pago após o trânsito em julgado, a partir de sua liquidação, e ocorrerá a extinção da punibilidade penal pelo disposto no art. 83, § 4°, da Lei nº 9.430/1996, ou a defesa do contribuinte será acolhida, gerando anulação do crédito e atipicidade criminosa.
Saiba mais2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal admite a possibilidade de arquivamento de inquérito em razão da apresentação de seguro-garantia em embargos à execução fiscalSTJ reconhece que inquérito excessivamente longo configura constrangimento
A Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC 653.299/SC, reconheceu, na linha de precedente da Quinta Turma no julgamento do RHC 135.299/CE, que “o prolongamento do inquérito policial por prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao indivíduo, mormente pela estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva”.
Saiba maisSTJ reconhece que inquérito excessivamente longo configura constrangimento
Contato
Entre em contato conosco preenchendo o formulário abaixo.