Emenda regimental estabelece prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Emenda Regimental 58/2022 que altera o Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais Ministros.
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